A Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragem, destinando-se conforme artigo 1º a barragens para acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:          

  1. Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 m (quinze metros);
  1. Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);
  1. Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
  1. Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

Em seu artigo 5º itens 1 e 2, a lei prevê a fiscalização da segurança de barragens à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, Agência Nacional das Águas (ANA), exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, sendo neste caso a responsabilidade passa a ser da entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A Resolução Normativa n°696, de 15 de dezembro de 2015, estabelece critérios para classificação, formulação do plano de segurança e reavaliação periódica de segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei 12.334/2010. 

A lei e a resolução em sua integra podem ser visualizadas clicando nos links acima.